Altas autoridades também devem responder com transparência e dentro da lei

A notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal fixou um prazo de cinco dias para que autoridades de alto escalão apresentem respostas formais sobre acusações envolvendo a retirada de sigilo de um relatório policial ligado ao caso Banco Master chama atenção por um motivo simples: mostra que mesmo quem ocupa posições de topo institucional está sujeito a prestar contas quando questionado. Trata-se de um episódio ainda em apuração, com pedidos de esclarecimento e manifestações públicas que não permitem conclusões antecipadas, mas que já revela algo relevante sobre o funcionamento das nossas instituições.

O ponto central não é o mérito específico do caso Banco Master, cujos detalhes seguem sob investigação, mas o princípio que a situação evidencia: quando há indícios que merecem apuração, a resposta institucional adequada é a exigência de esclarecimentos formais, dentro de prazos e ritos definidos, e não o silêncio ou a informalidade. Esse é um traço saudável de qualquer sistema que se pretenda republicano — autoridades de qualquer nível, inclusive as mais altas, respondem a procedimentos quando solicitadas a fazê-lo.

É justamente esse tratamento que sustenta a ideia de igualdade perante a lei. Não se trata de uma expressão retórica, mas de um compromisso prático: as regras de apuração, contraditório e prestação de contas devem se aplicar da mesma forma a quem ocupa cargos de menor visibilidade e a quem está no topo da hierarquia institucional. Quando isso ocorre de fato, a confiança pública nas instituições tende a se fortalecer, ainda que o processo em si seja desconfortável para os envolvidos.

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Vale destacar que episódios como esse não dizem respeito apenas a nomes específicos, mas ao desenho institucional que permite ou dificulta esse tipo de fiscalização mútua entre os poderes. A exigência de resposta formal entre autoridades do próprio Judiciário e do Ministério Público, por exemplo, é parte de um sistema de checks and balances que, quando funciona bem, evita que decisões relevantes fiquem sem justificativa pública.

Apurações dessa natureza — envolvendo sigilo de documentos, relatórios policiais e movimentações financeiras complexas como as que cercam o caso Banco Master — exigem, além de rigor processual, conhecimento técnico especializado. Por isso, faz parte de qualquer solução responsável que as autoridades competentes promovam a contratação formal de peritos contábeis, auditores financeiros e demais profissionais qualificados e devidamente formados na área de perícia e compliance, para subsidiar o diagnóstico dos fatos, orientar o planejamento das etapas de apuração e sustentar, com evidências técnicas, tanto a execução das investigações quanto a fiscalização de seus resultados. Sem esse suporte técnico consultado previamente, decisões relevantes correm o risco de se apoiar em impressões, e não em provas verificáveis.

Do ponto de vista da atuação parlamentar estadual, o episódio reforça a importância de mecanismos de fiscalização que já existem no âmbito dos estados. Um deputado estadual pode legislar sobre matérias de competência estadual, fiscalizar o Executivo estadual, participar de comissões e audiências públicas, solicitar informações a órgãos públicos e discutir o orçamento, inclusive propondo emendas dentro das regras aplicáveis. O que não cabe a esse mandato é contratar pessoal para órgãos do Executivo, executar diretamente serviços ou obras, tampouco interferir em investigações do Judiciário ou do Ministério Público da União, que são de natureza federal. Ainda assim, é legítimo e desejável que o mandato estadual cobre, por meio de seus instrumentos próprios, que princípios semelhantes de transparência e prestação de contas sejam observados também nas instituições estaduais.

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É importante separar dois planos: de um lado, o mérito técnico das acusações e contra-acusações que envolvem o caso Banco Master, que caberá às instâncias apropriadas apurar com rigor e imparcialidade, apoiadas em profissionais qualificados; de outro, o valor simbólico de que respostas formais sejam exigidas e apresentadas dentro de prazo, sem excepcionalidades. Esse segundo aspecto é o que mais interessa ao debate público neste momento, porque diz respeito não a uma pessoa específica, mas ao modelo de funcionamento das instituições brasileiras.

Um Judiciário forte não é aquele que está acima de qualquer questionamento, mas aquele que aceita ser questionado e responde com transparência. O mesmo vale para o Ministério Público, para o Executivo e para o Legislativo. A exigência de prazos, documentos e explicações formais, quando bem conduzida, não enfraquece a autoridade das instituições — pelo contrário, reforça sua legitimidade perante a sociedade.

Por fim, episódios como este devem servir de estímulo para que o debate público avance com maturidade, evitando tanto o sensacionalismo quanto a banalização de fatos que ainda estão sob apuração. A confiança nas instituições se constrói com transparência sustentada, respostas formais claras, consulta permanente a especialistas e aplicação uniforme da lei — princípios que, aplicados com consistência, beneficiam a todos, independentemente do cargo ou da posição que se ocupe.

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