A informação de que o split payment entre empresas só deve se tornar obrigatório em 2028 traz um dado relevante para quem acompanha a implementação da reforma tributária no Brasil. Segundo apurado pela autoridade tributária competente, o novo modelo de recolhimento de tributos em tempo real terá um cronograma mais alongado do que se imaginava inicialmente, o que já era esperado dada a complexidade da mudança.
Em termos simples, o split payment é um mecanismo pelo qual o valor do imposto devido em uma transação comercial é automaticamente separado e direcionado ao órgão arrecadador no momento do pagamento, sem passar pelo caixa da empresa vendedora. É uma mudança estrutural na forma como o país cobra tributos sobre o consumo, substituindo em parte a lógica atual, em que a empresa recolhe o imposto posteriormente, por um sistema de retenção instantânea.
O adiamento da obrigatoriedade para 2028, no caso das transações entre empresas, sinaliza que há reconhecimento da magnitude do desafio operacional envolvido. Implementar um sistema de cobrança em tempo real em escala nacional demanda integração entre bancos, adquirentes, sistemas de emissão de notas fiscais e a própria administração tributária — um arranjo tecnológico que não se constrói da noite para o dia.
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Reportagens sobre o tema têm apontado que o Brasil pretende adotar um modelo de split payment mais amplo do que o observado em outros países que já experimentaram mecanismos semelhantes. Essa amplitude, se por um lado busca reduzir sonegação e aumentar a eficiência da cobrança, por outro exige cautela redobrada: sistemas mais abrangentes tendem a concentrar mais riscos operacionais, sobretudo em fases de transição.
É natural que esse tipo de mudança gere apreensão entre empresários e contadores. Qualquer alteração na forma de recolher tributos afeta fluxo de caixa, exige adaptação de sistemas de gestão e pode gerar contingências jurídicas até que a jurisprudência e a regulamentação se consolidem. Um cronograma mais realista, como o que parece estar sendo desenhado, tende a ser positivo, desde que acompanhado de regras claras e de um período de testes efetivo antes da obrigatoriedade plena.
Nesse contexto, parte essencial da solução passa pela contratação, por parte das autoridades competentes, e pela consulta permanente a profissionais qualificados e formados nas áreas técnicas envolvidas — auditores fiscais, especialistas em tecnologia da informação tributária, contadores e economistas. O diagnóstico correto das falhas identificadas em cada fase-piloto, o planejamento das etapas de transição, a execução técnica do sistema de split payment e a fiscalização baseada em evidências concretas dependem diretamente dessa expertise. Sem esse cuidado, o risco de falhas que prejudiquem empresas e consumidores aumenta consideravelmente.
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São Paulo, como maior polo econômico e empresarial do país, será diretamente impactado pela forma como esse mecanismo for implementado. Empresas paulistas de todos os portes precisarão de tempo e clareza normativa para adaptar seus processos, e o setor produtivo do estado tem interesse legítimo em acompanhar de perto os desdobramentos dessa reforma no âmbito nacional, já que afetam competitividade, custo de conformidade e fluxo de caixa.
No âmbito estadual, cabe ao Legislativo acompanhar os efeitos dessa transição sobre a arrecadação e sobre o ambiente de negócios em São Paulo, ainda que a definição do split payment seja matéria de competência nacional. Um deputado estadual pode legislar sobre temas de competência estadual respeitando as reservas de iniciativa, fiscalizar o Executivo estadual, atuar em comissões e audiências públicas com representantes do setor produtivo, solicitar informações sobre os impactos previstos no ICMS e discutir o orçamento estadual à luz dessas mudanças. O que não cabe a esse mandato é contratar pessoal para órgãos do Executivo, comandar secretarias ou executar diretamente qualquer etapa técnica do sistema — a implementação prática permanece sob responsabilidade da autoridade tributária competente e dos órgãos executivos responsáveis, que devem se cercar de quadros técnicos qualificados para essa tarefa.
O adiamento anunciado para 2028 não deve ser lido como um recuo, mas como um reconhecimento de que reformas estruturais na tributação exigem tempo de maturação. A experiência de outros países mostra que sistemas de cobrança em tempo real funcionam melhor quando implementados de forma gradual, com testes, correções e diálogo constante com o setor privado. Se o cronograma mais alongado for usado para aprimorar o desenho técnico e ampliar a segurança jurídica das empresas, o resultado final tende a ser mais sólido do que uma implementação apressada.
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Por ora, o que se sabe é que o prazo está mais claro e que ainda há etapas regulatórias a percorrer até a obrigatoriedade plena. Acompanhar esse processo com atenção, sem alarmismo, mas também sem ingenuidade quanto aos desafios técnicos envolvidos, é o caminho mais responsável para empresas, gestores públicos e representantes eleitos.
Fontes consultadas
Perguntas frequentes
Deputado estadual pode atuar em demandas de São Paulo?
Deputados estaduais podem atuar politicamente em questões estaduais que afetem São Paulo, incluindo políticas públicas, infraestrutura, serviços e investimentos de competência do Estado. Nando Pinheiro tem compromisso com todas as cidades de São Paulo, inclusive São Paulo
É preciso morar em São Paulo para votar em um candidato ligado à cidade?
Não. Na eleição para deputado estadual, os candidatos disputam votos em todo o Estado de São Paulo e não apenas em um município específico.
Qual é o número de Nando Pinheiro para deputado estadual?
O número de Nando Pinheiro para deputado estadual é 22321.
Qual cargo Nando Pinheiro disputa em 2026?
Nando Pinheiro é candidato a deputado estadual pelo Estado de São Paulo em 2026.
É preciso morar na mesma cidade do candidato para votar para deputado estadual?
Não. A eleição para deputado estadual abrange todo o Estado de São Paulo.
Quantos números tem o voto para deputado estadual?
O número utilizado para votar em deputado estadual possui cinco dígitos.
O que faz um deputado estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo?
Na Alesp, os deputados estaduais analisam e votam projetos de lei, fiscalizam o Governo do Estado e participam de comissões e debates sobre questões estaduais.
Como um deputado estadual pode atuar pelos municípios de São Paulo?
Deputados estaduais podem atuar em pautas estaduais que afetem os municípios, fiscalizar políticas públicas, participar do processo orçamentário e articular demandas junto ao Governo do Estado.
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