Os órfãos do feminicídio formam um grupo que, historicamente, recebe pouca atenção institucional depois que a violência contra a mãe se torna notícia e some das manchetes. Em 1º de abril de 2026, o Governo de São Paulo anunciou um passo relevante nessa direção: a inclusão de crianças e adolescentes órfãos em razão de feminicídio na Trilha de Proteção Social do programa SuperAção SP, conforme divulgado pela Agência São Paulo.
Segundo a matéria oficial, a medida cria um fluxo estadual de identificação, encaminhamento e acompanhamento das famílias atingidas por esse tipo de violência. O objetivo declarado é garantir que essas crianças e adolescentes não fiquem à margem do sistema de assistência social depois da perda da mãe, muitas vezes acompanhada também do afastamento de outros vínculos familiares e comunitários.
O que muda com a entrada no SuperAção SP
De acordo com o anúncio, a inclusão no SuperAção SP prevê atendimento territorial, ou seja, mais próximo do local onde a família vive, e a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Familiar para cada núcleo atingido. Esse plano funciona como um instrumento de acompanhamento contínuo, que busca organizar as necessidades da família em áreas como assistência social, saúde, educação e proteção, de forma integrada.
A criação de um fluxo estadual de identificação é um ponto central da medida. Até então, a chegada dessas crianças e adolescentes aos serviços de proteção dependia, em grande parte, de encaminhamentos pontuais feitos por conselhos tutelares, varas de família ou equipes de saúde que tomavam conhecimento do caso. Um fluxo formalizado, integrado ao SuperAção SP, tende a reduzir a dependência de iniciativas isoladas e a padronizar o caminho entre a ocorrência do feminicídio e o início do atendimento à família.
Por que a proteção social continuada é necessária
O feminicídio interrompe abruptamente a rotina de uma família e deixa marcas que não se resolvem com uma única intervenção emergencial. Crianças e adolescentes que perdem a mãe nessas circunstâncias frequentemente enfrentam mudanças de moradia, de escola, de responsáveis legais e, em muitos casos, também precisam lidar com o fato de o agressor ser o próprio pai ou um familiar próximo.
Esse conjunto de rupturas exige mais do que um atendimento inicial de acolhimento. É nesse ponto que a ideia de proteção social continuada ganha relevância: trata-se de garantir que o acompanhamento não se encerre depois das primeiras semanas, mas siga ao longo do tempo necessário para que a família reorganize sua vida, com apoio em áreas como renda, moradia, saúde mental e escolarização.
A existência de um Plano de Desenvolvimento Familiar, como descrito na iniciativa paulista, é um mecanismo que pode ajudar a sustentar esse acompanhamento de médio e longo prazo, desde que seja de fato monitorado e atualizado conforme as necessidades da família mudam.
Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos
Ao tratar especificamente de crianças e adolescentes nessa condição, a medida reconhece que elas têm necessidades próprias, distintas das de adultos em situação de vulnerabilidade. A perda da mãe em um contexto de feminicídio pode gerar impactos emocionais duradouros, exigir suporte psicológico especializado e, muitas vezes, colocar em questão a própria definição de quem ficará responsável pelos cuidados diários.
Um fluxo estadual bem estruturado pode contribuir para que esses aspectos sejam considerados desde o início do atendimento, evitando que a criança ou o adolescente seja tratado apenas como um efeito colateral do crime cometido contra a mãe, e não como alguém que também precisa de cuidado direto e continuado.
O papel do mandato parlamentar nesse debate
Como deputado estadual, número 22321, entendo que o acompanhamento de políticas como essa faz parte das atribuições próprias do mandato legislativo. Isso significa atuar na fiscalização da execução do programa, cobrando transparência sobre o número de famílias atendidas, os prazos de resposta do fluxo de identificação e os resultados dos Planos de Desenvolvimento Familiar elaborados.
Também é papel do mandato participar de comissões e audiências públicas que tratem do tema, propor requerimentos de informação ao Executivo estadual sobre a implementação da medida e discutir, no âmbito do orçamento estadual, a destinação de recursos suficientes para que a proteção social a essas famílias não dependa apenas de boa vontade administrativa, mas de previsão orçamentária estável.
Nesse sentido, cabe ao Legislativo avaliar a possibilidade de propor emendas que reforcem o financiamento de ações voltadas aos órfãos do feminicídio, sempre dentro dos limites constitucionais que regem a atuação parlamentar, sem substituir a execução direta que é responsabilidade do Executivo.
O que ainda precisa ser acompanhado
A inclusão dessas crianças e adolescentes no SuperAção SP é um anúncio recente, e a efetividade de qualquer política pública se mede pela continuidade da sua execução, não apenas pelo lançamento. Alguns pontos merecem atenção nos próximos meses:
- Como será feita, na prática, a identificação de novos casos em diferentes regiões do estado;
- Se o atendimento territorial chegará de forma equivalente a áreas urbanas e rurais;
- Como o Plano de Desenvolvimento Familiar será revisado ao longo do tempo, conforme a família muda de fase;
- Quais indicadores serão usados para medir se a proteção social oferecida está, de fato, produzindo resultados na vida dessas crianças e adolescentes.
Esses são pontos que o Legislativo pode e deve acompanhar por meio de seus instrumentos próprios, como pedidos de informação, audiências públicas e debates orçamentários, contribuindo para que a medida anunciada em abril de 2026 não perca força com o tempo.
Uma rede que não pode deixar ninguém para trás
O anúncio do Governo de São Paulo representa um reconhecimento importante de que os órfãos do feminicídio precisam de uma resposta estruturada do poder público, e não apenas de gestos pontuais de solidariedade. Transformar esse reconhecimento em proteção social efetiva e continuada depende da soma de esforços entre Executivo, que executa e implementa os serviços, e Legislativo, que fiscaliza, debate e ajuda a garantir os recursos necessários para que essa rede não deixe ninguém invisível.
Fonte: Agência São Paulo.
Fontes consultadas
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