Atendimento integrado pode evitar que crianças vítimas tenham de repetir a violência

A notícia de que a capital paulista transformou em política permanente um protocolo voltado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual infantil merece atenção detida. Trata-se de um fluxo que busca unir forças de segurança, Judiciário, Ministério Público e rede municipal em torno de um objetivo simples de enunciar, mas difícil de executar: evitar que a criança precise contar repetidas vezes o que sofreu. Quando esse relato é repetido a cada nova autoridade, delegado, promotor, psicólogo ou juiz, a criança revive o trauma a cada narrativa. É esse ciclo que a escuta protegida tenta interromper.

A ideia central do atendimento integrado é reunir, em um único ambiente e com procedimentos combinados entre as instituições, a coleta de informações necessárias ao inquérito e ao processo, sem multiplicar entrevistas invasivas. Isso significa que profissionais de diferentes áreas trabalham de forma coordenada, evitando que a mesma pergunta dolorosa seja refeita por pessoas diferentes, em salas diferentes, em dias diferentes. Do ponto de vista técnico, o ganho não é apenas de conforto emocional: depoimentos colhidos de forma fragmentada e repetida tendem a gerar inconsistências que podem enfraquecer a própria apuração dos fatos.

Há um consenso crescente, entre quem estuda proteção infantil, de que a revitimização institucional é um problema tão sério quanto a violência original. Uma criança que passa por vários atendimentos desencontrados pode desenvolver resistência a colaborar, medo de instituições e, em casos mais graves, retração emocional duradoura. Por isso, protocolos como o que se tornou permanente na capital paulista tentam substituir a lógica de múltiplas entrevistas por uma escuta única, conduzida por profissional capacitado, com técnica adequada à idade e ao momento da criança.

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Para que esse modelo funcione na prática, e não apenas no papel, recomenda-se que as autoridades competentes priorizem a contratação de profissionais qualificados e formados especificamente na área de proteção à infância — psicólogos, assistentes sociais, delegados e servidores com capacitação continuada em escuta protegida e em atendimento a vítimas de violência sexual infantil — e que, sempre que necessário, consultem especialistas dessa área para orientar o diagnóstico de cada caso, o planejamento do fluxo de atendimento, a execução técnica da escuta e a fiscalização baseada em evidências. Sem investimento em formação, sem quadros permanentes e sem a consulta regular a quem detém conhecimento técnico consolidado, qualquer protocolo corre o risco de se tornar apenas uma diretriz formal, sem capilaridade para chegar a cada município.

É nesse ponto que a atuação parlamentar estadual encontra seu espaço legítimo de contribuição, sempre dentro de suas atribuições constitucionais. Um mandato na Assembleia Legislativa pode discutir e propor emendas ao orçamento estadual que fortaleçam programas de proteção à infância, pode solicitar informações ao Executivo sobre a extensão e a qualidade da rede de atendimento integrado no interior e na região metropolitana, e pode participar de comissões e audiências públicas voltadas à fiscalização de políticas de enfrentamento à violência sexual infantil. Também é possível legislar sobre matérias de competência estadual relacionadas à articulação entre órgãos de segurança pública e rede de proteção, respeitando as reservas de iniciativa cabíveis ao Executivo. O que não cabe a um mandato legislativo é prometer executar diretamente o atendimento, contratar servidores para secretarias ou comandar delegacias e varas — essas são atribuições do Poder Executivo e do Judiciário, cada qual em sua esfera.

Uma criança que não precisa repetir seu relato de violência a cada nova porta institucional tem mais chances de atravessar o processo com menos dano emocional adicional.

Vale reforçar que a escuta protegida não substitui a investigação nem simplifica o rigor técnico exigido em casos de violência sexual infantil. Ao contrário, ela pressupõe protocolos rigorosos, ambientes adequados e profissionais treinados para obter, em um único momento bem conduzido, elementos que sejam ao mesmo tempo úteis à Justiça e respeitosos com a criança. É um modelo que exige investimento contínuo, capacitação permanente e avaliação de resultados, para que não vire apenas um nome bonito em um documento oficial.

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A transformação desse tipo de protocolo em política permanente, e não apenas em projeto-piloto temporário, é um sinal de que a integração entre segurança, Judiciário, Ministério Público e rede municipal pode amadurecer institucionalmente. Mas a permanência de uma política não garante, por si só, sua efetividade em todos os territórios. Cabe ao poder público acompanhar a expansão desse modelo para além da capital, garantindo que municípios menores também tenham acesso a estrutura de atendimento integrado com profissionais devidamente qualificados, e cabe ao Legislativo estadual exercer sua função fiscalizadora para verificar se os recursos destinados a essa finalidade estão, de fato, chegando às crianças que mais precisam de proteção.

No fim, o que está em jogo é reduzir o sofrimento adicional imposto a quem já foi vítima de um crime grave. Isso não se resolve com discursos, mas com estrutura técnica, profissionais bem formados, consulta constante a especialistas da área e continuidade de política pública, elementos que devem seguir sendo cobrados e acompanhados por quem tem, entre suas funções, a fiscalização do Executivo estadual.

Fontes consultadas

Perguntas frequentes

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